Processo foi motivado por denúncia oferecida pelo MPPE (Foto: Jedson Nobre/Arquivo Folha)














O caso das Notas Fria segue dando dor de cabeça para o deputado estadual Daniel Coelho (PSDB). Nesta segunda-feira (16), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o tucano sob a acusação de e desvio de verbas no episódio. Os 15 desembargadores integrantes do órgão colegiado decidiram, por unanimidade, instaurar uma Ação Penal (AP) contra o parlamentar.
A Corte Especial levou em consideração os indícios de autoria e materialidade dos delitos relatados na denúncia oferecida pelo procurador geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros. “Notadamente porque as verbas de gabinete eram para uso e necessidade do então vereador Daniel Pires Coelho, e mais – como a própria defesa afirma – o parlamentar repôs as verbas ilicitamente desviadas, o que sem dúvida, demonstra o seu envolvimento no caso. Neste termos, a Corte Especial recebe a denúncia formulada, em ordem a instaurar a presente Ação Penal”, destaca um trecho do acórdão.
O relator do processo na Corte, desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, também argumentou que a apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões que já foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) “é plenamente viável e coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial”.
“O fato de o TCE ter aprovado as contas do acusado não inibe a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de rejulgamento pela Justiça Comum. O Tribunal de Contas é órgão administrativo e não judicante. A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário”, explicou o desembargador Jorge Lira.