quarta-feira, 4 de setembro de 2013

DEPOIS DO ESCÂNDALO COM O CASO DONADON CÂMARA DECIDE APROVAR PEC DO VOTO ABERTO. A PROPOSTA FICOU NA "GELADEIRA" POR SETE ANOS!

Proposta de Emenda à Constituição que acaba com voto secreto no Legislativo, em todo País, havia sido votada em 1º turno em 2006; texto segue para o SenadoTerra
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade (452 votos a favor), uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo. Datada de 2001, a PEC aguardava a votação em segundo turno no plenário da Câmara desde 2006 e foi colocada em votação em resposta à rejeição da cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). A proposta segue para o Senado e ainda precisa passar por uma comissão e pelo plenário.
Na última quarta-feira, o deputado Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, se livrou da cassação em votação secreta no plenário da Câmara. Os votos favoráveis à cassação não foram suficientes – eram necessários 257, enquanto 233 votaram no “sim” e 131, no “não”. Donadon, que foi à Câmara para se defender do processo de cassação, voltou para o presídio da Papuda sem perder o mandato. Depois do episódio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não votaria mais cassações de forma secreta. Havia 453 deputados presentes, mas o presidente da Casa só vota em caso de desempate, de acordo com o artigo 17 do regimento.
A PEC 349, de 2001, é a mais antiga das propostas pelo voto aberto que tramitam no Congresso. De autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, o texto veda o voto secreto em todas as votações no Congresso e amplia a proibição para as assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. Além da cassação de mandatos, a proposta abre o voto de parlamentares na análise de vetos presidenciais e na aprovação - no caso de senadores - da indicação de ministros para o Judiciário, do procurador-geral da República, diretores de autarquias e de chefes de missões diplomáticas.
Para ser aprovada e promulgada, a PEC precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser votada em dois turnos no plenário da outra Casa. A matéria pode sofrer resistência no Senado, que tem por competência aprovar, em votação secreta, indicados pela Presidência da República a órgãos federais e tribunais.

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