Ex-Prefeito de Venturosa é investigado por improbidade administrativa e pode perder os direitos políticos por 05 anos

O ex-prefeito de Venturosa, o senhor Eudes Tenório Cavalcante é citado em  processo por improbidade administrativa. O processo de nº 0000152-51.2012.4.05.8310 pode ser consultado no endereço eletrônico http://www.jfpe.jus.br/index.php/processos/consulta-processo.html. O mesmo foi proposto pela União onde os réus apontados são o ex-prefeito e um de seus secretários.

Caso seja condenado o ex-prefeito estará sujeito as seguintes sanções:

·         Ressarcimento do dano (que segundo o processo será de R$ 182.239,09)

·         Suspensão dos direitos políticos por 05 anos;

·         Pagamento de multa civil.

·         Perda da função pública (cargo, emprego ou função);


Para compreender um pouco melhor.

Entende-se por Improbidade administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Também constitui ato de improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

No referido processo se aponta a existência da comprovação da prática de ato de improbidade consistente em desvio de finalidade na aplicação de verba federal.