quinta-feira, 12 de julho de 2012

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MPPE expede recomendação para combater voto político na Câmara de Venturosa

Qua, 11 de Julho de 2012 21:42 Dárcio Rabêlo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua emitindo recomendações para evitar a prática do voto político por parte dos vereadores nas Câmaras Municipais. Desta vez, os presidentes das casas legislativas das cidades de Flores, Calumbi, Araripina, Verdejante (Sertão), Venturosa (Agreste)  receberam as solicitações para que realizem o julgamento das contas do prefeito ou de ex-prefeitos em 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As decisões devem ser legalmente fundamentadas. As recomendações são de autoria dos promotores de Justiça Daniel de Ataíde Martins, Vanessa Cavalcanti de Araújo, Carolina de Moura Cordeiro Pontes, Janine Brandão Morais e Julieta Batista. Ao todo, são 25 recomendações expedidas pelo MPPE contra o julgamento político.

As recomendações fazem parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE no combate ao voto político. A prática acontece quando as Câmaras Municipais aprovam as contas de um prefeito, quando o TCE havia solicitado a rejeição, e não justificam as razões. A atuação dos promotores de Justiça segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

De acordo com os textos das recomendações, a fiscalização feita pela administração pública, exercida pela Câmara de Vereadores, diversas vezes é prejudicada por causa de desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas da cidade no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. Nos documentos, os representantes do MPPE informam ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

Os presidentes das Câmaras Municipais devem observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões tomadas quanto as contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, atas de sessões e as resoluções legislativas.

Caso as orientações que constam nos documentos não sejam cumpridas, o MPPE vai tomar todas as medidas cabíveis à sua implementação, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa.

Link para a postagem original: http://www.darciorabelo.com.br/

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