POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O
MUNICÍPIO DE VENTUROSA TERÁ UNIDADE DE ABRIGO
Para garantir a preservação e o direito de crianças e adolescentes em situação de risco social no município de Venturosa, o Ministério Público de Pernambuco, através da promotora de Justiça Bianca Stella Barroso, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura.
O Poder Público municipal se comprometeu a providenciar um prédio para implantação e funcionamento de uma entidade de abrigo, além de elaborar um convênio com o Governo do Estado para financiar a implantação do abrigo municipal.
De acordo com a promotora de Justiça, no texto do documento, Venturosa tem atualmente nove crianças/adolescentes abrigados no Centro de Atendimento à Criança, em Garanhuns. Para Bianca Barroso, a inexistência de uma Unidade de Acolhimento Institucional em Venturosa e a necessidade de encaminhar as crianças e adolescentes para outro município evidencia a falta de proteção aos menores de 18 anos, em risco social.
A Prefeitura do município ainda terá que, após aprovado o projeto de abrigamento municipal pelo Governo do Estado, garantir a sua total implementação, no prazo de 90 dias. No mesmo prazo, terá que realizar a transferência das crianças e adolescentes abrigados no Ceac-Garanhuns, oferecendo todas as garantias constitucionais, principalmente a garantia do ensino municipal a partir do segundo semestre.
O descumprimento das obrigações e prazos fixados no TAC, poderá resultar em multa diária de R$ 300, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da adoção de medidas judiciais adequadas. “A multa passará a fluir a partir do descumprimento da obrigação, cessando apenas quando o município comprovar, por escrito, que a implementou”, afirma a promotora de Justiça no documento.
MPPE
A notícia foi publicada nos seguintes sites:
http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20120205_venturosa
http://www.itapuamafm.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=7421:ministerio-recomenda-a-criacao-de-unidade-de-acolhimento-em-venturosa&catid=7:noticias&Itemid=50
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